Nos sete anos desde sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) provou ser mais que uma lei: tornou-se um pilar da cidadania e da modernização do Brasil. A questão superou o “se” os dados das pessoas estão mais seguros, passando a ser um reconhecimento do avanço coletivo em direção a um ecossistema digital mais ético e transparente. A LGPD é, hoje, uma conquista consolidada.
Para o cidadão, titular dos dados, os ganhos são claros. A lei trouxe uma maior proteção no que se vê e no que não se vê na questão dos dados. O que se vê são os avisos de privacidade, os canais de comunicação com as empresas e o poder de gerenciar o próprio consentimento. O que não se vê, mas é igualmente vital, é a estrutura de cuidados que as organizações foram motivadas a estruturar internamente, tratando informações pessoais com a seriedade que a lei exige.
Essa mudança de paradigma impulsionou um aumento na governança dos dados tratados e na proteção de dados, elevando o padrão de todo o mercado brasileiro. Com isso, a conformidade com a LGPD deixou de ser um item em uma lista de tarefas para se tornar um ativo estratégico que gera confiança, credibilidade e reputação. Empresas que respeitam a privacidade não estão somente cumprindo uma obrigação, mas construindo relações de valor com seus clientes. A percepção de que a perda da autorização para tratar dados, por exemplo, é muito pior do que uma multa demonstra a profundidade do impacto da lei, que alterou o centro da estratégia empresarial.
Nessa jornada de amadurecimento, a maior visibilidade de incidentes de segurança não é um sinal de fraqueza, mas um sintoma do sucesso da lei. A percepção de que “o ataque de dados aumentou” é, na verdade, um reflexo direto da transparência imposta pela LGPD.
Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha seu papel de forma estratégica. Após uma fase educativa fundamental e uma fase inicial de regulamentação, avança agora com uma agenda regulatória robusta e planos de expansão. Ao focar em temas de fronteira, como Inteligência Artificial e a proteção de dados de vulneráveis, a ANPD garante que o Brasil se mantenha alinhado às melhores práticas globais.
Ao final de sete anos, o balanço é inequivocamente positivo. A LGPD iniciou uma revolução profunda, empoderando cidadãos e profissionalizando empresas. Ela solidificou as bases para que o Brasil participe da economia digital de forma competitiva e soberana. A proteção de dados é hoje um alicerce para a inovação e um direito essencial do cidadão. A lei não é mais uma promessa; é uma realidade vitoriosa.
Olhando para o futuro, o próximo ciclo de amadurecimento da LGPD aponta para a simplificação. A mudança não está em diluir a complexidade da lei para as empresas, que devem dominá-la, mas em refinar a ponte de comunicação com o cidadão. Os avisos de privacidade precisam ser mais simples, tornando os direitos mais tangíveis para todos. Essa busca pela clareza na interação com o público é o maior sinal de um cenário regulatório maduro, como já acontece na GDPR, da União Europeia, focado em tornar a proteção de dados uma realidade prática e compreensível no dia a dia dos brasileiros.
*Por Selnise Almeida, DPO, Privacy & GRC Manager da Asper.
