O desligamento do sistema Siscomex LI/DI (Licença de Importação e Declaração de Importação) marca uma nova fase no processo de importação brasileiro. A DUIMP (Declaração Única de Importação) torna-se obrigatória de forma definitiva apenas em dezembro de 2026, abrangendo todas as operações de importação. Entretanto, já ao final de março, segundo o cronograma de desligamento da DI, o fluxo de importações de alto volume e maior complexidade estará operando integralmente na DUIMP. O que fica para dezembro (como Zona Franca e modal terrestre) são exceções ou nichos específicos.
A DUIMP propõe uma mudança estrutural relevante ao centralizar informações e integrar etapas que antes eram conduzidas de forma fragmentada. Essa racionalização do processo, no entanto, exige uma adaptação rápida e consistente. Empresas que postergarem essa transição podem enfrentar atrasos operacionais, inconsistências nos registros e até penalidades legais, comprometendo o fluxo de suas operações.
Os principais pontos de atenção na transição
Entre os principais desafios trazidos pela DUIMP está o aumento da exigência de precisão no cálculo de impostos. Os dados declarados passam a ser automaticamente cruzados com outros sistemas da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda, reduzindo margens para erro. Além disso, a correta especificação técnica dos produtos torna-se ainda mais crítica. Nesse contexto, ganha relevância o Catálogo de Produtos, módulo do Portal Único em que os itens importados pelas empresas devem ser cadastrados e especificados tecnicamente de acordo com sua classificação fiscal. Falhas nesse processo podem resultar em multas, retenção de mercadorias e elevação dos custos logísticos.
Outro aspecto sensível diz respeito à integração dos sistemas internos das empresas. Organizações que ainda não contam com softwares de gestão regularizados irão encontrar dificuldades para transmitir informações de forma compatível com o novo modelo, o que tende a gerar retrabalho e atrasos no desembaraço aduaneiro.
Impactos operacionais e reflexos na competitividade
A soma desses fatores cria um ambiente de risco que vai além da esfera administrativa. Problemas no processo de importação afetam prazos, custos e a previsibilidade das operações, elementos fundamentais para a competitividade das empresas em um mercado cada vez mais dinâmico. A incapacidade de se adaptar rapidamente à DUIMP pode, portanto, resultar em perda de eficiência e de posição competitiva.
Reforma tributária e o desafio adicional do IBS e da CBS
A complexidade do cenário é ampliada pelo fato de a DUIMP ser, na prática, uma consequência operacional da reforma tributária. A antiga Declaração de Importação (DI) não teria estrutura tecnológica para suportar os cálculos e as complexidades dos novos tributos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui ICMS e ISS, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que assume o lugar do PIS e da Cofins. Assim, a DUIMP surge como instrumento necessário para viabilizar a aplicação desses tributos dentro do novo modelo.
Na prática, as empresas precisam lidar simultaneamente com a adaptação a um novo sistema de importação e com a reestruturação de seus modelos de cálculo e recolhimento de tributos. A falta de preparo nesse contexto pode levar a recolhimentos incorretos, autuações fiscais e aumento da carga administrativa.
Tecnologia como aliada na adaptação à DUIMP
Diante desse cenário, a adoção de softwares especializados em comércio exterior surge como um fator estratégico para mitigar riscos e garantir conformidade. Essas soluções permitem atualizações automáticas frente às mudanças regulatórias, integração direta com a DUIMP, simulações tributárias para avaliar os impactos do IBS e da CBS e uma gestão documental mais eficiente. Com o apoio da tecnologia, a obrigatoriedade da DUIMP deixa de ser apenas um desafio operacional e passa a representar uma oportunidade de modernização, ganho de eficiência e redução de riscos fiscais e operacionais.
*Por Claudenir Scalzer, Diretor de unidade de negócios da NTT DATA.
